O Ortega Advocacia conquistou importante vitória na Vara Criminal da Comarca de Manoel Ribas/PR, obtendo a absolvição de acusados de tráfico de drogas e associação para o tráfico, após prisão em flagrante.
Prisão em Flagrante e Denúncia
O caso teve início com a abordagem policial de dois veículos distintos: em um deles, ocupado por um casal, não foi encontrado entorpecente; no outro, ocupado por outro acusado, foram localizadas drogas.
Na sequência, a polícia acessou o telefone celular desse último, sem ordem judicial e mediante coação, utilizando as informações obtidas para embasar a acusação contra todos os envolvidos.
Estratégia de Defesa: Ilicitude da Prova
A defesa sustentou que o acesso ao celular ocorreu de forma ilegal e viciada, já que a suposta autorização foi dada sob ameaças e agressões físicas por parte dos policiais.
Foi invocado o art. 5º, XII, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade dos dados e comunicações, salvo ordem judicial, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exige, para validade dessa autorização, manifestação voluntária e registro audiovisual — requisitos ausentes no caso.
Provas Contaminadas e Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
A defesa demonstrou que todas as provas derivadas do acesso ilícito ao celular estavam contaminadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, que invalida elementos obtidos a partir de uma prova ilegal.
Decisão Judicial
O juízo reconheceu a nulidade das provas obtidas de forma coercitiva e determinou a exclusão de todas as evidências derivadas.
Sem base probatória lícita suficiente para sustentar a acusação, foi decretada a absolvição de todos os réus, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Compromisso com a Defesa Técnica
O caso reforça o compromisso do Ortega Advocacia em assegurar que direitos fundamentais sejam respeitados, garantindo que nenhuma prova obtida com violação à lei seja utilizada para condenar.
Ortega Advocacia — Defesa Criminal Técnica, Estratégica e Comprometida com a Justiça.